Termos e Condições

O nosso acordo padrão para os serviços que oferecemos está descrito nestes Termos e Condições, bem como em cada um dos documentos nele referidos. Por favor, leia todos os termos com atenção, além dos outros documentos inseridos, para a sua segurança e benefício. Se você tiver alguma pergunta, por favor, entre em contato com a nossa equipe.

Ao visitar, usar e/ou comprar em nosso site https://herbiesheadshop.com, você aceita os nossos Termos e Condições, Política de Privacidade e Isenção de Reponsabilidade Limitada.

Ao usar, visitar e/ou comprar neste site, você confirma que você possui maioridade legal. Na Espanha, bem como na maioria dos países da União Europeia, a maioridade legal é alcançada ao completar 18 anos de idade. Se você não tem certeza a respeito da maioridade legal em sua região, consulte as leis locais.

Estes termos são um acordo legal entre a Herbies Seeds (Empreendedor, nós ou nosso) e o Consumidor (Cliente, você ou seu), estabelecido para que nós possamos provê-lo com nossos serviços.

Estes Termos e Condições estão em nome da Herbies Seeds. Este Acordo é governado por e interpretado de acordo com a jurisdição da Espanha.

ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES

Nestes Termos e Condições, as seguintes definições são aplicáveis:

Tempo de Consideração : o termo indica o tempo no qual o consumidor pode exercer o seu Direito de Rescisão.

Consumidor : a pessoa natural que não esteja negociando em nome de uma empresa ou profissão, e que chegue a um acordo (Contrato à Distância) com o Empreendedor.

Dia : dia do mês.

Contrato à Distância : um acordo feito entre o Empreendedor e o Consumidor baseado em um sistema corporativo organizado de vendas à distância de produtos e/ou serviços, incluindo a realização de um acordo usando uma ou mais Técnicas de Comunicação à Distância.

Meio Durável : qualquer instrumento que permita ao Consumidor ou Empreendedor armazenar informações endereçadas pessoalmente a eles de uma forma que seja acessível para referência futura por um período de tempo adequado com o propósito de informar, e que permita a reprodução fiel da informação armazenada.

Empreendedor : a corporação que oferece produtos aos Consumidores à distância – neste caso, a Herbies Seeds.

Direito à Rescisão : a possibilidade de o consumidor rescindir o Contrato à Distância dentro do Tempo de Consideração.

Técnica de Comunicação à Distância : um meio que pode ser usado para realizar um acordo (Contrato à Distância) sem que o Consumidor e o Empreendedor tenham se reunion em um mesmo lugar ao mesmo tempo.

ARTIGO 2 – APLICABILIDADE

1. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todas as ofertas feitas pelo Empreendedor e a todos os Contratos à Distância firmados entre o Empreendedor e um Consumidor.
2. Estes Termos e Condições Gerais estarão acessíveis ao Consumidor antes da realização de um Contrato à Distância. Se isto não for possível, então, antes do fechamento de um Contrato à Distância, o Empreendedor irá informar ao Consumidor as maneiras em que os Termos e Condições estão disponíveis para avaliação, e que eles podem ser enviados sem custos ao Consumidor, imediatamente, à pedido do Consumidor.
3. Ao contrário do estabelecido no parágrafo 2 acima descrito, em caso de um Contrato à Distância ter sido fechado eletronicamente, o Consumidor será apresentado eletronicamente com o texto destes Termos e Condições antes de firmar o Contrato à Distância, em um formato que possa ser facilmente salvo pelo Consumidor em um Meio Durável. Se isto não for possível, então, antes do firmamento do Contrato à Distância, o Empreendedor irá especificar onde os Termos e Condições estão disponíveis para avaliação em meio eletrônico, e que eles podem ser enviados gratuitamente à pedido do Consumidor, eletronicamente ou usando qualquer outro método.
4. Em casos onde Termos e Condições relacionados a produtos ou serviços específicos sejam aplicáveis em conjunto com estes Termos e Condições Gerais, os parágrafos 2 e 3 são aplicáveis por analogia. O Consumidor tem o direito de apelar para a Condição aplicável que mais esteja a seu favor, subordinado à incompatibilidades entre múltiplos Termos e Serviços.

ARTIGO 3 – OFERTA

Será explicitamente especificado caso uma oferta esteja sujeita a um limite de validade ou outras qualificações.

Uma oferta inclui uma descrição completa e factual dos serviços e produtos oferecidos. Esta descrição é devidamente detalhada para permitir que o Consumidor acesse adequadamente os produtos e/ou serviços. O Empreendedor somente usa imagens que sejam representações precisas dos produtos e serviços oferecidos. No entanto, o Empreendedor não está vinculado a erros e falhas evidentes.

Cada oferta inclui informações que informem explicitamente o Consumidor quais direitos e obrigações estão ligadas à esta oferta assim que ela seja aceita pelo Consumidor, especial em relação à:

• potenciais custos de frete e entrega
• preço incluindo impostos
• taxas de parceiros de métodos de pagamento
• o método no qual o acordo foi firmado entre o Empreendedor e o Consumidor, bem como quaisquer assinaturas necessárias
• se iniciar o Direito de Rescisão
• os métodos de pagamento e entrega, bem como o funcionamento do contrato
• o período de tempo em que um preço é garantido pelo Empreendedor, bem como a data limite para aceitar a oferta
• custos de Comunicação à Distância, caso estes custos para o uso de tecnologias necessárias para a Comunicação à Distância sejam determinados por outro método que não seja o usual para a comunicação

ARTIGO 4 – O CONTRATO

1. O contrato entre o Empreendedor e o Consumidor finaliza no momento que o Consumidor aceitar a oferta e as condições impostas tenham sido implementadas.
2. Se o Consumidor aceitar a oferta eletronicamente, o Empreendedor irá prontamente confirmar o seu recebimento de forma eletrônica. O Consumidor tem o Direito de Rescisão e pode rescindir o contrato até confirmação por parte do Empreendedor.
3. Se o contrato for finalizado eletronicamente, o Empreendedor irá garantir a transmissão de dados segura ao tomar medidas técnicas e segurança de dados apropriadas. No caso de pagamento eletrônico por parte do Consumidor, o Empreendedor irá tomar medidas adequadas de segurança.
4. O Empreendedor pode adquirir, dentro dos parâmetros legais, informações sobre a capacidade do Consumidor de realizar um pagamento completo, bem como a informações necessárias para que o Contrato à Distância alcance uma conclusão responsável. Se estas informações dêem ao Empreendedor motivos para negar a conclusão do contrato, o Empreendedor tem o direito de rejeitar o pedido.
5. O site do Empreendedor contém todas as informações listadas abaixo. Esta informação está também disponível mediante pedido escrito do Consumidor, ou de maneira que o Consumidor possa acessá-la e armazená-la com segurança:
   1. o endereço comercial do Empreendedor, para onde o Consumidor pode enviar reclamações;
   2. informações a respeito das garantias do consumidor e serviços existentes para consultas pós-venda;
   3. todas as condições sob as quais o Consumidor pode exercer o seu Direito de Rescisão e quais os procedimentos para tal, bem como um conjunto claro de diretrizes relacionadas com as exclusões do Direito de Rescisão;
   4. se o Consumidor tem o Direito de Rescisão, o modelo de formato para um Direito de Rescisão;
   5. preços exatos em todos os produtos, serviços e/ou conteúdo digital, incluindo todos os impostos; qualquer custo de frete aplicável, bem como os métodos de pagamento e entrega; ou implementando o Contrato à Distância;
   6. requerimentos para uma rescisão de contrato, especialmente se a duração do contrato for maior do que 1 ano ou indefinida.
6. No caso de um contrato com duração prolongada, a disposição delineada no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

ARTIGO 5 – DIREITO DE RESCISÃO

O Consumidor tem o Direito de Rescisão de um contrato dentro de 14 dias corridos (Tempo de Consideração) sem fornecer explicação. O período de rescisão expira depois do 14° dia corrido que o Consumidor (ou parte terceira associada ao Consumidor, que não seja o Empreendedor) esteja em posse dos bens encomendados.

O Consumidor deve fornecer as seguintes informações para exercer o Direito de Rescisão: o nome completo do Consumidor, endereço completo, endereço de e-mail, número de telefone (se aplicável), e a decisão por escrito do Consumidor declarando explicitamente a intenção de rescindir o contrato. O Empreendedor deve ser notificado por correio, fax ou e-mail.

O Consumidor tem a opção de preencher e submeter o Formulário de Rescisão eletronicamente para o endereço de e-mail [email protected]. Se esta opção for exercida, o Empreendedor irá informar prontamente o Consumidor do recebimento da rescisão. Para cumprir apropriadamente com o Período de Rescisão, é aceitável que o Consumidor comunique o desejo de exercer o Direito de Rescisão antes que o Tempo de Consideração tenha terminado.

Consequências da Rescisão

Contanto que o Consumidor inicie a Rescisão, o Empreendedor irá iniciar o reembolso de todos os pagamentos recebidos do Consumidor. Esta ação irá ser realizada o mais rápido possível e não mais tardar que 14 dias após o recebimento do pedido de rescisão. Atrasos são possíveis devido ao tempo de processamento das operadoras de pagamento do Empreendedor. O Empreendedor irá distribuir o reembolso ao Cliente usando o método de pagamento disponível para o processamento do reembolso. Os reembolsos são realizados de acordo com o montante do pedido em EUR, independentemente do valor do pedido na moeda local. O Consumidor não irá, sob nenhuma circunstância, arcar com gastos extras como um resultado do reembolso, exceto pelo pagamento dos custos de frete para enviar de volta os bens ao vendedor. O reembolso poderá ser retido até que o Empreendedor receba os bens ou até que o Consumidor tenha apresentado prova de devolução, o que quer que venha primeiro.

Caso o Consumidor tenha recebido bens que estejam sujeitos ao contrato e deseje receber um reembolso, o Consumidor deve devolver os bens ao Empreendedor, ou entregá-los diretamente à nós ou ao endereço fornecido ao enviar um e-mail para [email protected]. Isto deve ser feito sem atrasos, não mais que 14 dias corridos a partir da data em que o Consumidor exerceu o seu Direito de Rescisão. Se o produto for devolvido ao Empreendedor antes do fim deste período, os termos para um reembolso foram cumpridos.

Modelo de Formulário de Rescisão

O Consumidor precisa apenas preencher este formulário com as informações apropriadas e enviá-lo a [email protected] para cancelar um contrato.

• Aos cuidados de:
• Herbies Seeds
• [email protected]
• Por meio deste documento informo que estou rescindindo meu contrato para a venda do seguinte item:
• Data(s) em que o pedido foi solicitado/recebido
• Nome do cliente e nome de usuário
• Endereço do cliente
• Assinatura do cliente e nome de usuário (somente se o formulário for submetido impresso)
• Data

ARTIGO 6 – COBRANÇAS DE RESCISÃO

Caso o Consumidor deseje exercer o Direito de Rescisão, o Consumidor será responsável por pagar nada além dos custos para devolução do produto.

Se o pagamento foi feito pelo Consumidor, o Empreendedor irá devolver o valor não mais tardar do que 14 dias após o cancelamento ou devolução do produto. Atrasos que não estão sob o controle do Empreendedor são possíveis, devido ao tempo de processamento com os fornecedores de pagamento do Empreendedor.

ARTIGO 7 – EXCLUSÕES DO DIREITO DE RESCISÃO

O Empreendedor pode exercer exclusões específicas do Direito de Rescisão do Consumidor. Quaisquer exclusões são aplicáveis somente se o Empreendedor tiver informado o Consumidor antes de realizar o acordo.

O Direito de Rescisão só pode ser excluído pelo Empreendedor para os seguintes tipos de produtos:

• Que estejam estabelecidos pelo Empreendedor de acordo com especificações do Consumidor
• Que são claramente para uso pessoal
• Que não podem ser devolvidos devido à sua natureza
• Que podem rapidamente se deteriorar ou estragar
• Revistas ou jornais individuais
• Aqueles produtos cujo preço é determinado por flutuações no mercado financeiro sobre os quais o Empreendedor não tem controle
• Para todos os produtos aos quais não pode ser estabelecido que seja o mesmo produto original enviado pela https://herbiesheadshop.com/.

ARTIGO 8 – DEFINIÇÃO DE PREÇOS

Os produtos e serviços oferecidos não podem ter o preço aumentado durante o período mencionado de validade da oferta, exceto em casos de mudança das taxas de VAT.

A despeito do parágrafo anterior, o Empreendedor ainda pode oferecer produtos e serviços que estejam sujeitos a preços variáveis devido à flutuações no mercado financeiro sobre as quais o Empreendedor não tem controle. Isto será mencionado dentro da oferta, quando aplicável, caso os preços estejam sujeitos à flutuações, e que preços específicos são as metas de preço.

Os preços de produtos se mantêm válidos a partir do momento em que um pedido é feito e não podem ser alterados posteriormente. O Empreendedor não é capaz de aumentar preços de pedidos específicos. No entanto, o Empreendedor se reserva o direito de ajustar preços em todos os outros casos. Os preços mencionados nas ofertas incluem VAT.

ARTIGO 9 - Tempo Limite para Reclamação/Queixa Sobre o Pedido

O Cliente tem o direito de realizar reclamações dentro de um período de 90 dias da data do envio do pedido. Além disso, quaisquer questões relativas à qualidade dos produtos devem ser feitas em até 60 dias após o recebimento do pedido.

ARTIGO 10 – CONFORMIDADE E GARANTIA

É responsabilidade do Empreendedor garantir que os produtos e serviços sejam satisfatórios em relação ao acordo, e que também estejam em conformidade com quaisquer disposições legais existentes que sejam relevantes e/ou com regulações governamentais.

Os direitos do Consumidor nos limites do acordo que podem ser usados conta o Empreendedor não são alterados por qualquer garantia feita pelo Empreendedor.

ARTIGO 11 – ENTREGA E CUMPRIMENTO

O Empreendedor irá gerenciar de forma responsável o recebimento e execução das encomendas e serviços.

O local de entrega é determinado pelo endereço que foi divulgado pelo Consumidor para o Empreendedor.

Conforme estabelecido no Artigo 4 destes Termos e Condições Gerais, o Empreendedor deve executar os pedidos aceitos prontamente, mas não mais tardar do que um período de 30 dias, a não ser que um período maior tenha sido acordado anteriormente. No caso de um entrega atrasar, não poder ser cumprida ou poder ser cumprida apenas em parte, o Consumidor será notificado não mais tardar do que 30 dias após o pedido ter sido feito. Neste caso, o Consumidor tem o Direito de Rescisão do acordo sem custos e também está habilitado a receber compensação.

No caso de um pacote ter sido apreendido pela alfândega, o Empreendedor se reserva o direito de não reenviá-lo ou reembolsá-lo, pois o Empreendedor não pode prever ou influenciar o trabalho das autoridades de um país em particular. Ao fazer uma encomenda em nosso site, o Consumidor concorda com esta cláusula.

No caso de um pacote ter sido perdido pelos serviços de correio, o Empreendedor irá entrar em contato com os serviços de entrega na tentativa de rastrear o pacote. Se este não puder ser encontrado, o Empreendedor pode, mas não é obrigado, a reenviar o pedido ou realizar o reembolso. Caso o Consumidor tenha informado inicialmente um endereço de entrega incorreto, o Empreendedor não é obrigado a reembolsar ou reenviar o pedido. Ao fazer uma encomenda em nosso site, o Consumidor concorda com esta cláusula.

Caso o Consumidor alegue que o pacote não foi recebido, enquanto os serviços de correio confirmem a entrega, o Empreendedor tem o direito de se negar a reembolsar o valor o reenviar o pedido, pois o Empreendedor confia na confirmação de entrega dos serviços de correio. Neste caso, o Consumidor deve entrar em contato com os representantes dos correios de forma independente, incluindo a pessoa responsável pela entrega, a fim de obter informações sobre a localização exata em que o pacote foi entregue. Ao fazer um pedido em nosso site, o Consumidor concorda com esta cláusula.

Caso o Consumidor realize o pedido de um produto e a entrega de tal produto pareça impossível, o Empreendedor irá fazer um esforço para oferecer um produto substituto. O Consumidor será claramente informado antes da entrega que este produto substituto está em trânsito. O Direito de Rescisão do Consumidor ainda pode ser exercido em relação ao produto substituto, do qual o Empreendedor é responsável pelos possíveis custos de devolução.

O Empreendedor assume o risco sobre bens perdidos ou danificados até o momento da entrega ao Consumidor (ou a terceiros pré-autorizados e informados anteriormente), a não ser que seja estabelecido anteriormente. Se o Consumidor receber bens danificados, o Consumidor deve informar ao Empreendedor por e-mail dentro de 3 dias depois da entrega.

Termos de Entrega no Brasil

De acordo com os regulamentos alfandegários do Brasil, é imperativo que o Consumidor no Brasil forneça um número de identificação fiscal (CPF) e remeta o imposto para facilitar o desembaraço alfandegário efetivo. Observe que o CPF enviado será divulgado aos parceiros logísticos relevantes somente para fins de processamento alfandegário.

Quando o pedido chegar à alfândega, o Consumidor deverá remeter o imposto aplicável. O pagamento do imposto deverá ser efetuado em até 20 dias após o recebimento da notificação da alfândega pelo Consumidor por e-mail ou mensagem de texto. Se você não fizer isso, o pacote será devolvido ao Empreendedor. Nesses casos, o Empreendedor emitirá um reembolso ao Consumidor, deduzindo os custos associados à ida e volta do processo de entrega.

ARTIGO 12 – TRANSAÇÕES DE DURAÇÃO ESTENDIDA: CANCELAMENTO, PROLONGAMENTO E DURAÇÃO

Cancelamento

1. O Consumidor pode, a qualquer momento, cancelar um contrato em aberto que foi estabelecido para o fornecimento de bens e/ou serviços. Isto está sujeito às regras de cancelamento bem como um período de 1 mês ou menos.
2. O Consumidor pode, a qualquer momento, cancelar um contrato a termo certo que foi estabelecido para o fornecimento de bens e/ou serviços. Isto está sujeito às regras de cancelamento bem como um período de 1 mês ou menos.
3. Em relação à contratos como descrito nos parágrafos 1 e 2 acima, o Consumidor pode:
   • cancelar contratos a qualquer momento sem estar limitado ao cancelamento em um tempo em particular ou período em particular;
   • cancelar contratos usando o mesmo método pelo qual eles foram fechados; e
   • sempre cancelar contratos dentro do mesmo período de aviso prévio que é também relegado ao Empreendedor.

Prolongamento

4. Um contrato a termo certo que tenha sido fechado para o fornecimento regular de bens e/ou serviços pode não ser automaticamente extendido ou renovado por um período de tempo fixo.
5. Ao contrário do parágrafo 4, um contrato a termo certo para o fornecimento regular de jornais ou revistas diários ou semanais pode ser automaticamente renovado por um período de tempo fixo não excedendo 3 meses, se o Consumidor for agraciado com a opção de cancelar a renovação ao final do prolongamento, com um período de tempo não maior que 1 mês.
6. Um contrato a termo certo que tenha sido fechado para o fornecimento regular de bens e/ou serviços só pode ser automaticamente extendido por um período de tempo indefinido se o Consumidor tiver a todo o momento o direito de cancelá-lo, com um período de tempo não maior do que 1 mês, exceto no caso de contratos de jornais e revistas sendo fornecidos regularmente mas menos do que uma vez por mês, em um período que não exceda 3 meses.
7. Um contrato a termo certo que tenha sido fechado para o fornecimento regular de jornais ou revistas diários ou mensais como uma introdução – por exemplo, assinaturas experimentais ou introdutórias - não serão automaticamente prolongadas e terminarão no final do período experimental/introdutivo.

Duração

8. Se um contrato a termo certo tiver uma duração maior do que 1 ano, então o Consumidor tem, depois de 1 ano, o direito de cancelar o contrato a qualquer momento, com um período de aviso não excedendo 1 mês, a não que seja decidido de forma justa que cancelar o contrato prematuramente seja inadmissível.

ARTIGO 13 – PAGAMENTO

Um pagamento antecipado que exceda 50% nunca deve ser estipulado nos Termos e Condições gerais ao vender produtos aos Consumidores. Nos casos em que for necessário um pré-pagamento, o Consumidor não poderá declarar quaisquer direitos relativos à execução do pedido e/ou serviços relevantes antes que o pagamento tenha sido efetuado.

É dever do Consumidor informar o Empreendedor sobre quaisquer imprecisões nas informações de pagamento.

No caso de inadimplência do Consumidor, o Empreendedor tem o direito de cobrar um valor razoável sobre o qual o Consumidor foi informado com antecedência, sujeito a restrições legais.

O Consumidor deve cumprir o pagamento dentro de 14 dias, exceto por certos métodos de pagamento sem um prazo exato de cumprimento. Se a mercadoria for entregue com a condição de que o pagamento seja feito em dinheiro no ato da entrega, e o Consumidor não cumprir o pagamento após o recebimento da mercadoria, o Empresário tem o direito de cobrar uma taxa extrajudicial razoável ao Consumidor.

ARTIGO 14 – RECLAMAÇÕES

O Empreendedor oferece um Procedimento de Reclamações razoavelmente público, e cada reclamação é seguida de acordo com este procedimento.

As reclamações relativas à execução de um acordo devem conter uma descrição precisa do(s) assunto(s), e também devem ser apresentadas pelo Consumidor ao Empreendedor dentro de um prazo razoável.

O Empreendedor responderá à reclamação dentro de 14 dias após o recebimento. No caso de uma reclamação exigir mais tempo para ser processada, o Empreendedor enviará ao Consumidor um aviso de recebimento da reclamação, bem como uma previsão de quando o Consumidor deve esperar uma resposta mais completa do Empreendedor.

Se não for possível resolver uma reclamação entre o Consumidor e o Empreendedor com um acordo mútuo, a reclamação avançará para uma disputa sujeita à resolução da disputa.

ARTIGO 15 – DISPUTAS

A lei espanhola regula todo e qualquer contrato entre o Empreendedor e o Consumidor em relação a estes Termos e Condições Gerais.

ARTIGO 16 – DISPOSIÇÕES ADICIONAIS E DIFERENTES

Disposições adicionais ou diferentes em coração aos Termos e Condições Gerais não pode prejudicar o Consumidor e devem ser registradas por escrito de tal forma que o Consumidor possa salvá-las de forma acessível em um Meio Durável.

ARTIGO 17 – INFORMAÇÕES SOBRE CÂMBIO

O preço de cada item é baseado no preço de varejo recomendado pelos fornecedores em EUROS. Toda sexta-feira, nós atualizamos a taxa de câmbio de acordo com dados de um recurso internacional confiável (https://www.xe.com/). Para sua conveniência, você pode sempre trocar a moeda de sua preferência dos preços na Herbies Seeds. Entretanto, a moeda principal ainda é o EUR, por isso recomendamos verificar o preço dos itens em euros antes de fazer seu pedido.

Moeda Usada em Pagamentos com Cartão de Crédito

O emissor do cartão de crédito pode cobrar uma taxa de câmbio por transações feitas em outras moedas que não o EUR.

Uma vez iniciada uma transação em PDV, nosso parceiro de processamento envia um pedido de saque ao banco do cliente (autorização) para débito de fundos. Quando o banco do cliente aceita esta solicitação, um valor da transação será bloqueado. Para transações que ainda não estejam em moeda EUR, o valor total será determinado pela taxa de câmbio entre moedas no dia em que a transação for liquidada. Tenha em mente que não temos qualquer influência sobre a taxa de câmbio entre moedas.

Os fundos serão normalmente retirados dentro de 1-10 dias úteis, embora possa levar até 30 dias, dependendo do tipo de transação. No dia da liquidação, os fundos serão sacados de seu cartão de acordo com a taxa de câmbio estabelecida para o dia. Esta resposta final é chamada de apresentação ou liquidação. Algumas vezes esta taxa pode ser mais alta e outras mais baixa. A flutuação das taxas de câmbio é uma prática comum em todo o mundo e não podemos influenciá-la em nossa parte.

ARTIGO 18 – O PROGRAMA DE FIDELIDADE (PROGRAMA DE RECOMPENSAS)

A Herbies Seeds se reserva o direito unilateral de mudar os termos de uso do seu Programa de Fidelidade e as condições de recompensar com pontos os seus consumidores. Essa condição cobre o apagar de todas economias, sem aviso prévio ao cliente e sem anúncio anterior no website.

Caso o Consumidor deseje maiores esclarecimentos sobre os Termos e Condições atuais, ele pode se sentir à vontade para contatar nossa equipe em [email protected].

ARTIGO 19 – Informações da Empresa

Nome da empresa – World Space Link SL

Endereço da empresa – Calle Pilare, 17, 03005 Alicante, Spain

Última atualização: 21.08.2024